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- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). Após estes trâmites é iniciado o processo de execução que ocorrerá por quantia certa contra o devedor insolvente, tendo como objetivo honrar com as obrigações. Studying from error
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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à facts do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira here com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínimo fifty
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– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco